Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo e é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial

Algarve

CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve)
www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal

Telefone: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt

Outras Regiões

Porto

CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
www.cicap.pt

Centro

CACRC (Centro de Arbitragem de Conflitos de Coimbra)
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Lisboa

CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa)
www.centroarbitragemlisboa.pt

Alentejo

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)

Madeira

CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira)

Para mais informações pode aceder ao Portal do Consumidor: www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/

União Europeia

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT